Tema 508, do STF - Jusbrasil

tema 508(Tema 508), em sede recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional,TEMA 508 QUESTÃO: Imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista participação acionária negociada em bolsa de valores.